Na ação, que contém pedido de liminar para imediata suspensão do termo, o MPF denuncia o que chamou de “farsa” no processo que levou à qualificação da DCA-BR como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Na Justiça Federal, o MPF pede a declaração da nulidade da qualificação e a proibição de que a entidade, bem como seus principais dirigentes, contrate com o Poder Público.
Consta no processo que um esquema fraudulento permitiu a qualificação da DCA-BR como Oscip o que, por sua vez, garantiu a contratação pela Anac com dispensa de licitação. De acordo com o MPF, há documentos que indicam que a criação da DCA-BR e a sua posterior qualificação como Oscip foram estimuladas pela própria Anac.
“Essa foi a forma que a Administração Pública encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público”, aponta o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo. Ele explica também que a Anac foi criada em 2005 e enfrentava falta de servidores qualificados para o serviço.
O procedimento de contratação da empresa é considerado irregular, porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem prévia licitação. “Não foi aberta uma concorrência porque haveria risco de alguma outra empresa sagrar-se vencedora no certame e os profissionais que a autarquia queria contratar ou manter poderiam ficar de fora”, afirma o procurador.
Qualificação como Oscip
A legislação vigente exige que, para que uma entidade seja qualificada como Oscip, é preciso enquadrar-se em um rol taxativo de atividades de cunho social que podem ser desenvolvidas.
“A qualificação da DCA-BR como Oscip é uma farsa”, afirma Oquendo. E continua: “as atividades de fato exercidas pela entidade não têm qualquer relação com as previstas na lei”.
Para obter a qualificação, a entidade declarou, em seus estatutos, ter por finalidade “o desenvolvimento da certificação aeronáutica, visando à segurança de voo e a preservação do meio ambiente”. Segundo o procurador, “a inserção da expressão 'preservação do meio ambiente' constitui um verdadeiro ardil com o fim de induzir o órgão qualificador em engano”.
“O pedido de qualificação foi feito apenas duas semanas após a criação da entidade. É de se esperar que qualquer pretendente à qualificação em questão já tenha uma certa experiência histórica no ramo de atividades que declara exercer”, observou Oquendo.
A qualificação foi aprovada pela Secretaria Nacional de Defesa, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a quem caberia uma investigação mais aprofundada das atividades efetivamente desempenhadas pela entidade.
Aplicação irregular
Auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa também apurou a aplicação irregular de recursos repassados pelo governo federal entre fevereiro e julho de 2010. Segundo foi apurado, pelo menos R$ 115 mil foram gastos em total desacordo com o termo de parceria, como pagamento de tributos, pagamento de vagas de estacionamento, compra de passagens aéreas internacionais, despesas com medicamentos e alimentação e até aluguel de carros de luxo.
Caso sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa, os réus poderão ser condenados ao: ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.
Retirado: http://www.diariodoturismo.com.br/18_56_35_36_10_,mpf-quer-anular-parceria-entre-anac-e-empresa-que-certifica-aeronaves.html
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